Termos de uso e contrato de licença ao usuário final (EULA)

1. Definições

• Plataforma: conjunto de software, dados, interfaces, APIs, documentação e serviços ofertados sob a marca WiseData Leads.
• Conteúdo Proprietário: camadas de enriquecimento, pontuações (incluindo o score de repetição), classificações, agregações, organização, código, design, algoritmos e qualquer obra intelectual produzida pela WiseData a partir de dados públicos ou proprietários.
• Dados Públicos: informações cadastrais de pessoas jurídicas oriundas de fontes oficiais (Receita Federal, redes sociais corporativas) e utilizadas como insumo da plataforma.
• Conta: acesso individual identificado por credenciais, vinculado a um Usuário ou organização.

2. Objeto

A WiseData Leads é uma plataforma de inteligência comercial que disponibiliza, ao Usuário, ferramentas de busca, filtragem, enriquecimento, validação e exportação de informações cadastrais de pessoas jurídicas brasileiras, obtidas a partir de fontes públicas e oficiais, com camadas proprietárias de qualificação, pontuação e organização.

O serviço é ofertado mediante cadastro com créditos iniciais de cortesia e planos pagos mensais recorrentes, conforme condições comerciais vigentes no site.

3. Aceite e capacidade

Ao criar conta ou utilizar a plataforma, o Usuário declara: (i) ter capacidade civil plena e ser maior de 18 anos ou emancipado; (ii) atuar profissionalmente em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa, sendo, neste caso, expressamente autorizado a obrigá-la; (iii) ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade na íntegra.

A WiseData pode, a qualquer momento, exigir comprovação de capacidade ou de vínculo com a pessoa jurídica indicada no cadastro.

4. Cadastro e titularidade da conta

Para utilizar a plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo dados verídicos, completos e atualizados, incluindo e-mail válido e número de WhatsApp de contato. O Usuário é integralmente responsável por toda atividade realizada em sua conta e pela confidencialidade de suas credenciais.

É vedada a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa física ou jurídica sem autorização expressa da WiseData. A plataforma utiliza mecanismos de prevenção a fraudes — incluindo rastreamento de dispositivo (fingerprint), rate limiting e validação de contatos — com o único propósito de preservar a integridade do serviço e a experiência dos demais Usuários.

5. Natureza e origem dos dados

Os dados cadastrais de empresas disponibilizados são provenientes, preponderantemente, de bases públicas e oficiais — notadamente os Dados Abertos de CNPJ publicados pela Receita Federal do Brasil —, complementados por informações coletadas de fontes públicas da internet (perfis oficiais de redes sociais empresariais) e por camadas proprietárias de enriquecimento, classificação e pontuação desenvolvidas pela WiseData.

Os dados são atualizados periodicamente. A WiseData envida esforços razoáveis para manter a base íntegra e recente, porém não garante, em caráter absoluto, a exatidão, completude ou atualidade de toda e qualquer informação, tampouco se responsabiliza pelo conteúdo originado nas fontes públicas.

6. Concessão de licença (EULA)

Observado o pagamento do plano contratado e o cumprimento integral destes Termos, a WiseData concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível, revogável, limitada, sem direito a sublicenciar e restrita ao território brasileiro para acessar e utilizar a plataforma e os dados nela disponibilizados, exclusivamente em suas próprias atividades comerciais — incluindo prospecção B2B, qualificação de leads, análise de mercado e integração com ferramentas internas legítimas.

A presente licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Conteúdo Proprietário ou sobre a plataforma. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados à WiseData.

7. Restrições e condutas vedadas

O Usuário se obriga a utilizar a plataforma de boa-fé e em conformidade com a legislação vigente — em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

É expressamente vedado, a qualquer título:

• Copiar, reproduzir, espelhar, redistribuir, revender, sublicenciar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, a plataforma, o Conteúdo Proprietário ou os dados acessados;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, decifragem ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte, a estrutura interna, os algoritmos, os modelos de pontuação ou as fórmulas proprietárias da plataforma;
• Praticar scraping, mineração de dados (data mining), uso de bots, crawlers, scripts automatizados, rotinas de RPA ou qualquer outra forma de extração massiva ou automatizada de dados, ainda que dentro dos limites do plano contratado, fora dos canais oficiais (interface da plataforma, exportação manual e API contratada);
• Utilizar os dados para construir, treinar, alimentar ou complementar base de dados concorrente, substitutiva ou agregadora — vedação que permanece após o encerramento da conta;
• Empregar a plataforma ou os dados para treinar, ajustar (fine-tuning) ou alimentar modelos de inteligência artificial, modelos de linguagem (LLMs) ou sistemas automatizados de qualquer natureza sem autorização específica e por escrito da WiseData;
• Contornar, desabilitar ou interferir em recursos de segurança, autenticação, rate limiting, marcas d'água, identificadores de auditoria (canary tokens) ou qualquer mecanismo técnico de proteção;
• Compartilhar credenciais com terceiros fora do limite de usuários do plano contratado; expor APIs, endpoints, secrets ou tokens publicamente;
• Empregar a plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas em massa, fraudes, phishing, golpes, assédio ou qualquer prática que viole legislação de proteção de dados, defesa do consumidor ou que possa prejudicar terceiros;
• Utilizar os dados para segmentar, discriminar ou prejudicar grupos de empresas ou pessoas por critérios ilegais (origem, religião, gênero, orientação sexual, filiação política, estado de saúde etc.);
• Republicar, exibir publicamente ou tornar acessível a terceiros, em qualquer meio (sites, marketplaces, planilhas compartilhadas, repositórios, chatbots), trechos significativos da base ou pontuações proprietárias da WiseData.

A WiseData pode, a seu exclusivo critério, inserir identificadores de auditoria (canary records) nos dados entregues, com o único propósito de detectar redistribuição não autorizada. Tais identificadores não interferem na utilidade do dado para o Usuário e podem ser usados como prova em caso de violação destes Termos.

O descumprimento destas regras autoriza a WiseData a suspender ou encerrar a conta, sem reembolso, sem prejuízo de cobrança de multa contratual de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por evento de violação, da apuração de perdas e danos efetivos, lucros cessantes e responsabilização cível e criminal.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma — incluindo marca, identidade visual, layout, código-fonte, banco de dados estruturado, camadas de enriquecimento, pontuação proprietária (score de repetição), classificações, organização, templates, documentação, conteúdo do site e API — pertencem à WiseData e/ou seus licenciadores e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis (Lei nº 9.609/1998, Lei nº 9.610/1998 e demais normas).

A composição, seleção, organização e arranjo dos dados disponibilizados pela plataforma constituem obra protegida em si mesma, ainda que os dados de origem sejam públicos. A presente proteção alcança também as estatísticas derivadas, índices, scores e quaisquer transformações criadas pela WiseData.

Eventual feedback, sugestão, ideia ou contribuição enviada pelo Usuário poderá ser livremente utilizada pela WiseData, sem qualquer remuneração, em melhorias e evoluções do produto.

9. Comunicações com o Usuário e marketing

Pelo simples uso da plataforma, o Usuário concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas à operação do serviço (notificações de cobrança, alertas de uso, mudanças nos Termos, atualizações relevantes), bem como comunicações de marketing da própria WiseData Leads e de outras marcas do grupo WiseData Business — incluindo, sem se limitar a, WiseData Business, WiseData Marketing, WiseData NPS, WiseData Agency e demais produtos do mesmo grupo econômico — com ofertas, novidades, conteúdos e oportunidades comerciais.

As comunicações são enviadas preferencialmente por meio de notificações na própria plataforma e/ou pelo número de WhatsApp informado no cadastro, com base em legítimo interesse comercial e na própria relação contratual. O Usuário pode gerenciar as preferências de comunicação no painel da plataforma.

A WiseData utiliza, em seu site e plataforma, tecnologias de rastreamento e pixels de marketing (Google Tag Manager, Google Ads, Meta Pixel, LinkedIn Insight Tag, entre outros) para medir campanhas, segmentar audiências e otimizar a experiência. Detalhes na Política de Privacidade.

10. Planos, créditos e pagamento

A plataforma é ofertada em planos mensais com limites de uso específicos (importações, validações e usuários), conforme descrito na página de preços. O Usuário pode adquirir, adicionalmente, pacotes de créditos avulsos para ampliar sua capacidade de uso dentro do ciclo vigente.

Os pagamentos são processados por prestador de serviços de pagamento parceiro (Stripe). A WiseData não armazena dados completos de cartão de crédito em seus sistemas.

Renovação e não acúmulo: os planos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo. Limites de uso mensais (importações e validações) não são cumulativos: saldo não utilizado no ciclo expira ao início do ciclo seguinte. Créditos avulsos adquiridos seguem as regras específicas de validade indicadas no momento da compra.

Cancelamento: o Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente no painel da plataforma. O cancelamento interrompe a renovação do ciclo seguinte; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.

Inadimplência: em caso de falha no pagamento, a WiseData poderá suspender o acesso à conta até a regularização.

11. Reembolso e direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

A WiseData Leads é um serviço digital de execução imediata: a partir da confirmação do pagamento, o Usuário tem acesso instantâneo à base de dados e aos créditos de importação, validação de e-mail, busca de redes sociais e exportação, podendo, em poucos minutos, consumir parte ou a totalidade dos recursos contratados — inclusive realizar exportações volumosas de dados que, uma vez entregues, não podem ser devolvidas, recolhidas ou apagadas do ambiente do Usuário.

Em observância ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e à orientação consolidada da doutrina e jurisprudência sobre serviços digitais de execução imediata, aplicam-se as seguintes regras de reembolso:

• Reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, desde que o Usuário não tenha utilizado nenhum recurso da plataforma — ou seja, não tenha realizado qualquer importação de leads, validação de e-mail, busca de perfil em redes sociais, exportação de dados ou consumo, ainda que parcial, dos créditos vinculados ao plano ou ao pacote contratado.
• Sem direito a reembolso, total ou parcial, caso o Usuário tenha utilizado qualquer recurso da plataforma — incluindo, sem se limitar a, importar leads, validar e-mails, buscar perfis em redes sociais ou exportar dados —, ainda que dentro do prazo de 7 dias e independentemente do percentual de créditos efetivamente consumido. Nessa hipótese, considera-se o serviço efetivamente prestado e integralmente entregue, pois os dados disponibilizados são insumo de imediata utilidade comercial cuja entrega não pode ser revertida. Não haverá reembolso proporcional ao crédito remanescente.
• Após o prazo de 7 dias, não há direito a reembolso de valores já pagos. O Usuário pode, a qualquer momento, cancelar a renovação automática diretamente no painel da plataforma, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago, conforme cláusula 10.
• Créditos avulsos (pacotes adicionais comprados fora do plano mensal) seguem a mesma regra: são reembolsáveis em até 7 dias somente se nenhum crédito do pacote tiver sido consumido; uma vez utilizado qualquer crédito, o pacote é considerado prestado e não comporta reembolso.

Aceite expresso da execução imediata: ao concluir a compra, o Usuário declara estar ciente, de forma clara e destacada, de que (i) a plataforma é serviço digital de execução imediata; (ii) o consumo de qualquer recurso — importação, validação de e-mail, busca de redes sociais ou exportação — caracteriza prestação efetiva e irreversível do serviço; e (iii) nessa hipótese, em conformidade com a exceção doutrinária e jurisprudencial ao art. 49 do CDC aplicável a serviços digitais já consumidos, não haverá reembolso, total ou parcial, dos valores pagos.

Pedidos de reembolso elegíveis devem ser solicitados pelo chat de suporte dentro da plataforma autenticada (cláusula 13). Quando aprovados, os valores são estornados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, observados os prazos operacionais do prestador de serviços de pagamento (Stripe) e da bandeira do cartão.

12. Período de teste e créditos iniciais

Novas contas recebem 10 (dez) créditos iniciais de cortesia para experimentar as funcionalidades da plataforma, com validade de 14 (quatorze) dias corridos contados a partir da criação da conta. Após esse prazo, os créditos iniciais não utilizados expiram automaticamente, independentemente de aviso prévio.

Os créditos iniciais não são convertíveis em dinheiro, são intransferíveis e não geram direito a reembolso, prorrogação ou compensação de qualquer natureza. A WiseData pode, a seu exclusivo critério, alterar a quantidade de créditos de cortesia, o prazo de validade ou as condições do período de teste para novas contas, sem aviso prévio.

13. Disponibilidade e suporte

A WiseData envida melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, porém não garante operação ininterrupta. Paralisações programadas para manutenção serão comunicadas quando possível. Interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas em provedores terceiros, ataques cibernéticos ou bloqueios regulatórios não ensejam indenização.

O suporte ao Usuário é prestado única e exclusivamente pelo chat disponível dentro da plataforma autenticada, em horário comercial — de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. A WiseData não presta suporte por e-mail, WhatsApp, telefone ou qualquer outro canal externo. Mensagens enviadas por outros meios não serão respondidas e não geram qualquer obrigação de atendimento.

Os tempos de resposta e prioridade dentro do chat oficial podem variar conforme o plano contratado.

14. Garantias, limitações técnicas e isenções

A plataforma é fornecida “como está” (as is) e “conforme disponível” (as available). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a WiseData não oferece garantias expressas ou implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, exatidão absoluta dos dados ou ausência de defeitos.

Origem dos dados cadastrais (CNPJ): as informações cadastrais de pessoas jurídicas disponibilizadas na plataforma são oriundas, em sua integralidade, dos Dados Abertos de CNPJ publicados pela Receita Federal do Brasil (RFB) — fonte pública, oficial e de livre acesso — e refletem o conteúdo tal qual disponibilizado pelo órgão público de origem. A WiseData não altera, edita, corrige, complementa nem manipula o conteúdo cadastral originário da RFB; sua atuação limita-se a organizar, estruturar, indexar, enriquecer com camadas próprias (pontuações, classificações e agregações) e disponibilizar tais informações por meio da plataforma. Eventuais inconsistências, desatualizações, divergências ou incorreções nos dados cadastrais são de responsabilidade exclusiva da fonte pública de origem, devendo o Usuário ou o titular interessado dirigir-se diretamente à Receita Federal do Brasil para correção.

Validação de e-mails: o recurso de validação de e-mail é procedimento técnico que verifica, no momento da consulta, indicadores como sintaxe, existência do domínio, presença de registros MX e resposta dos servidores SMTP. Trata-se de funcionalidade com margem de erro inerente, que pode resultar em falsos positivos (e-mails marcados como válidos que posteriormente apresentem falhas de entrega) ou falsos negativos (e-mails efetivamente válidos rejeitados pelo servidor de destino, em razão de bloqueios anti-spam, políticas de catch-all, indisponibilidades temporárias ou configurações restritivas do servidor consultado). A WiseData não garante taxa de acerto absoluta e não se responsabiliza pela entregabilidade efetiva de mensagens enviadas pelo Usuário a partir dos endereços validados.

Busca de perfis em redes sociais: o recurso de localização de perfis oficiais de empresas em redes sociais (LinkedIn, Instagram, Facebook, entre outras) é prestado em regime de melhores esforços (best effort) e depende, integralmente, da disponibilidade pública dos perfis nas próprias plataformas de origem. A WiseData não garante a localização de todos os perfis pesquisados — perfis podem estar inexistentes, privados, desativados, com nomenclatura divergente da razão social ou indisponíveis em razão de bloqueios técnicos impostos pelas próprias redes sociais. A ausência de retorno em uma consulta não constitui defeito do serviço, e o crédito consumido na operação não é reembolsável, salvo nas hipóteses da cláusula 11.

Atualidade dos dados: a base é atualizada periodicamente, porém a WiseData não garante atualização em tempo real. Pode haver intervalos entre alterações ocorridas nas fontes públicas (abertura, alteração ou baixa de empresas na RFB, mudanças em perfis sociais, entre outras) e sua propagação à plataforma.

Decisões comerciais: a WiseData não se responsabiliza por decisões comerciais do Usuário tomadas com base nos dados, tampouco por resultados de prospecção, vendas ou conversão. Os dados são insumo para ativação comercial, não garantia de resultado.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total da WiseData, independentemente da natureza jurídica da demanda, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem ao pedido.

A WiseData não responde por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, punitivos ou consequenciais, tampouco por condutas de terceiros, inclusive de outros Usuários, que violem a legislação de proteção de dados ou de defesa do consumidor ao usar a plataforma.

O Usuário compromete-se a indenizar e isentar a WiseData de qualquer reclamação, ação, dano ou prejuízo decorrente do uso indevido da plataforma, incluindo violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável.

16. Suspensão e encerramento

A WiseData pode suspender ou encerrar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o acesso de Usuários que: (i) violem estes Termos; (ii) coloquem em risco a integridade da plataforma ou dos demais Usuários; (iii) sejam objeto de ordem judicial ou requisição de autoridade competente; (iv) pratiquem fraude ou uso abusivo de créditos e limites contratados; (v) inadimplam o pagamento.

Encerrada a conta, os dados pessoais do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade. Obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento — em especial as cláusulas de propriedade intelectual, restrições de uso, confidencialidade, indenização e foro — permanecem em vigor.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir evoluções do serviço, mudanças regulatórias ou ajustes comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas dentro da própria plataforma (notificações in-app) com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão.

18. Cessão

O Usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar os direitos e obrigações destes Termos a terceiros sem autorização prévia e por escrito da WiseData. A WiseData pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, a empresa do mesmo grupo econômico ou em decorrência de operação societária (fusão, aquisição, reorganização), preservadas as obrigações assumidas.

19. Independência das cláusulas e tolerância

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor. A eventual tolerância da WiseData quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

20. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

21. Canais de contato

Suporte: exclusivamente pelo chat disponível dentro da plataforma autenticada, em horário comercial (cláusula 13).

Privacidade e proteção de dados (DPO): dpo.leads@wisedatabusiness.com. Este canal é destinado exclusivamente a assuntos relacionados a tratamento de dados pessoais e ao exercício de direitos do titular nos termos da LGPD.