Seção O · Administração pública, defesa e seguridade social
CNAE 8423-0/00 — Justiça
O que esta atividade compreende, o que fica de fora e as atividades econômicas do código, segundo a tabela oficial do IBGE.
O que este CNAE compreende
- a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
- a administração de penitenciárias e reformatórios
- as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
Também compreende
- os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
- os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)
O que não compreende — e qual CNAE usar
- a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
- as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
- as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
- as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
- as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)
Atividades do CNAE 8423-0/00 (17)
Na lista oficial do IBGE o objeto vem antes da ação: “Contabilidade; serviços de” quer dizer “serviços de contabilidade”.
- Administração de reformatório
- Administração do sistema judicial
- Administração penitenciária
- Administração terceirizada de penitenciárias; serviço de
- Gestão de penitenciárias, presídios
- Juizado especial de pequenas causas
- Justiça
- Justiça do trabalho
- Justiça federal
- Justiça militar
- Ministério da justiça
- Secretarias de justiça estaduais
- Serviços de reabilitação social
- Superior tribunal de justiça
- Supremo tribunal federal
- Tribunal de justiça
- Tribunal superior do trabalho