CNAE 8413-2/00 — Regulação das atividades econômicas

O que este CNAE compreende

• a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
• a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
• a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
• a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
• a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
• as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)

Também compreende

• as atividades das agências reguladoras

O que não compreende — e qual CNAE usar

• as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)

Atividades do CNAE 8413-2/00 (21)

Na lista oficial do IBGE o objeto vem antes da ação: “Contabilidade; serviços de” quer dizer “serviços de contabilidade”.

• Acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos; atividades de
• Definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
• Definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
• Fiscalização de pesos e medidas; federal
• Licença e inspeção de veículos; estadual
• Organizações de proteção e defesa ao consumidor
• Promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
• Registro de empresas; federal, estadual, municipal
• Regulamentação das diretrizes sobre o trânsito; federal
• Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; federal, estadual, municipal
• Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; federal, estadual, municipal
• Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; federal, estadual, municipal
• Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio; federal, estadual, municipal
• Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo; federal, estadual, municipal
• Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais; federal, estadual, municipal
• Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento; federal, estadual, municipal
• Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes; federal, estadual, municipal
• Regulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo; federal, estadual, municipal
• Regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho; federal, estadual, municipal
• Regulação das atividades econômicas; federal, estadual, municipal
• Regulação do direito de patente; federal